Termos e Condições

1. Definições

• "Escritório" — Sucupira Direito, pessoa jurídica regularmente inscrita na OAB/AM, com sede em Manaus — AM.
• "Usuário" — toda pessoa que acessa este website ou entra em contato com o escritório por meio dos canais disponíveis.
• "Serviços" — as modalidades de assessoria jurídica em inventários e sucessões descritas neste site.
• "Site" — o conjunto de páginas disponível no domínio sucupir.cyou.
• "Acordo" — o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Usuário e o Escritório, quando houver contratação efetiva.

2. Aceitação dos termos

O acesso e o uso deste site implicam a aceitação destes Termos e Condições. Se você não concordar com algum dos termos aqui descritos, recomendamos que não utilize o site.

Os serviços do escritório são destinados a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos. Menores de idade devem ser representados por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

O Sucupira Direito oferece assessoria jurídica em direito das sucessões, compreendendo:

• Elaboração de Relatório de Posição Sucessória;
• Condução de inventário pela via extrajudicial (cartorária);
• Representação em inventário judicial.

Os serviços são prestados exclusivamente no âmbito do território brasileiro, com atuação prioritária no Estado do Amazonas. O atendimento inicial pode ser realizado remotamente; atos que exijam presença física são indicados com antecedência.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este site e os serviços do escritório, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas e completas nos formulários de contato;
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização;
• Manter atualizados os dados de contato fornecidos ao escritório durante a prestação de serviços;
• Colaborar com o fornecimento de documentos e informações necessários ao andamento do caso.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, identidade visual e documentos — é de propriedade do Sucupira Direito. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acesso pessoal ao conteúdo. É vedada a reprodução parcial ou integral sem autorização prévia por escrito.

6. Honorários e pagamento

Os valores indicados no site são os honorários do escritório. Encargos públicos (ITCMD, taxas cartorárias, custas processuais) são cobrados à parte e apresentados de forma discriminada antes da contratação.

• Os honorários são expressos em Reais (BRL);
• As formas de pagamento e o cronograma são definidos no contrato de prestação de serviços;
• Não há reembolso de honorários por trabalho já realizado, salvo acordo expresso entre as partes.

7. Condições específicas dos serviços

A prestação dos serviços está sujeita às seguintes condições:

• O escopo do serviço é definido no contrato e não inclui atividades não descritas;
• Alterações de escopo durante o processo são comunicadas ao cliente com indicação de eventuais ajustes de honorários;
• Os prazos são estimativas baseadas no perfil do caso e estão sujeitos a variações por fatores externos (cartório, tribunal, terceiros);
• A colaboração do cliente no fornecimento de documentos é condição para o andamento regular do processo.

8. Isenções e limitações

O conteúdo informativo deste site não constitui aconselhamento jurídico. O atendimento profissional ocorre mediante contratação formal.

O Escritório não responde por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, por atrasos causados por órgãos públicos ou terceiros alheios ao controle do escritório, nem por eventos de força maior conforme definido pela legislação brasileira.

9. Encerramento da relação contratual

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de prestação de serviços mediante comunicação prévia, nos termos previstos no instrumento contratual e no Estatuto da OAB. O encerramento não exime o pagamento pelos serviços já prestados. Em caso de encerramento unilateral pelo Escritório, este orientará o cliente sobre as providências imediatas necessárias para a continuidade do processo.

10. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de eventuais disputas, fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar, antes de qualquer medida judicial, a resolução amigável da controvérsia.

11. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor;
• A tolerância do Escritório em relação a descumprimentos pontuais não implica renúncia a direitos;
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site, complementados pelo contrato de prestação de serviços quando houver contratação.

12. Alterações

O Sucupira Direito pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência indicada no topo do documento será atualizada a cada revisão. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

13. Contato